ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 07-11-2001.
Aos sete dias do mês de
novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu
D'Avila e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira Sessões Solenes, que
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 105/01
(Processo nº 4219/01); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 275/01 (Processo nº 4195/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 277 e 281/01 (Processos nºs 4199 e 4207/01, respectivamente);
pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 282/01 (Processo
nº 4226/01); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº
274/01 (Processo nº 4095/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 562/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 031/01 (Processo nº 4218/01). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 547/01, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou a ausência da Senhora Nelma Oliveira Soares, Presidenta da Associação
Cultural de Mulheres Negras do Rio Grande do Sul - ACMUA, entidade que faria
uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 262/01, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Juarez
Pinheiro e Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 266/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 268/01, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo nº 270 e
271/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 016/01, os Projetos de Resolução
nºs 100 e 101/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/01, os
Projetos de Lei do Legislativo nº 258 e 256/01, este discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, Sebastião Melo e Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 244/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila
aprovou iniciativa do Executivo Municipal em fazer uma pesquisa sobre o número
de prédios abandonados ou inacabados na Cidade, a fim de destiná-los a
programas de habitação popular em convênio com a Caixa Econômica Federal,
salientando que a habitação é uma das necessidades básicas da população.
Também, discorreu sobre o instituto do Direito Real de Uso, especificamente no
que se refere à sua utilização pela população feminina responsável pelo
sustento de suas famílias. Após, foi apregoado o Ofício nº 072/01, de autoria
do Vereador Beto Moesch, informando que Sua Excelência, no dia de hoje,
representará externamente este Legislativo junto ao Comitê de Gerenciamento da
Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, no Município de Guaíba - RS, o que foi
deferido pelo Senhor Presidente. Também foi apregoado Requerimento de autoria
da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo no Seminário
Estadual "A quem servem os transgênicos e agrotóxicos? Um debate sobre a
fome no País", a ser realizado nos dias oito e nove de novembro do
corrente, na Usina do Gasômetro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo teceu considerações acerca de fatos ocorridos durante Audiência Pública da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, realizada no dia seis
de novembro do corrente. Também, manifestou-se sobre a apresentação de Emenda
Popular ao Orçamento do Município para o ano dois mil e dois, proposta pela
comunidade do Bairro São Geraldo. O Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se
favoravelmente à Emenda Popular proposta pela comunidade do Bairro São Geraldo
ao Orçamento do Município para o ano dois mil e dois. Também, criticou a
postura do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que tange à
implementação de políticas de amparo às crianças e adolescentes desassistidos e
registrou que votará contra o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/01, que estabelece a aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU. Após, foi apregoado o Memorando nº 118/01,
de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre em exercício, informando que o Vereador Reginaldo Pujol
representará externamente este Legislativo em audiência no Ministério da
Previdência e Assistência Social, acompanhando a delegação da Associação Cristã
de Moços, nos dias sete e oito de novembro do corrente, em Brasília - DF. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes teceu críticas à postura adotada
por alguns Vereadores durante Audiência Pública promovida pela Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL no dia seis de novembro do
corrente, questionando o nível de representatividade do Programa de Orçamento
Participativo em relação a todas as comunidades de Porto Alegre. Também,
declarou ser contrário ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01,
que se refere à aplicação de alíquotas progressivas do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU. A Vereadora Clênia Maranhão convidou a todos para participarem
de Ato Solene a ser realizado amanhã, às dezessete horas, no Plenário Aloísio
Filho, destinado à entrega do Título Honorífico de Líder Comunitária à Senhora
Élida Galarça. Também, apoiou iniciativa da Prefeitura Municipal, no sentido de
recuperar prédios inacabados ou abandonados e destiná-los a programas de
moradia popular, de modo a diminuir o problema da falta de habitações em Porto
Alegre. O Vereador João Antonio Dib reportou-se à Audiência Pública promovida
ontem pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, destinada a
debater o Orçamento Anual do Município para o ano dois mil e dois, criticando
atitudes tomadas por pessoas que ocupavam as galerias do Plenário Otávio Rocha
em relação aos Senhores Vereadores. Ainda, externou sua contrariedade à atuação
do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. A seguir, foram
apregoados os seguintes Ofícios, todos de autoria do Vereador Carlos Alberto
Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em exercício: de nº
120/01, informando que o Vereador Ervino Besson representará externamente este
Legislativo na solenidade de abertura da 17ª Festa do Pêssego de Porto Alegre,
a ser realizada hoje, às quinze horas; de nº 117/01, informando que o Vereador
Adeli Sell representará externamente este Legislativo na solenidade de abertura
do 13º Festival do Turismo de Gramado, a ser realizada amanhã, às vinte horas e
trinta minutos, no Palácio dos Festivais, no Município de Gramado - RS; de nº
119/01, informando que a Vereadora Helena Bonumá representará externamente este
Legislativo na solenidade de abertura do I Seminário de Capacitação de
Referências e Orientadores do PEMSE, a ser realizada amanhã, às quatorze horas.
Também, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem da solenidade de
abertura do I Congresso Internacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária,
a ser realizada no dia nove de novembro do corrente, às dezessete horas, no
auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, informando
que, durante o evento, representantes do Setor de Taquigrafia da Câmara
Municipal de Porto Alegre apresentarão o painel "A Saúde do
Taquígrafo". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier
reportou-se à Audiência Pública realizada ontem pela Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, afirmando serem legítimos os interesses
colocados em debate durante o evento. Também, defendeu o funcionamento do
Programa de Orçamento Participativo e registrou o lançamento, pela Associação
Cristã de Moços de Porto Alegre - ACM e pelo Instituto Dunga de Desenvolvimento
do Cidadão, do projeto Esporte Clube Cidadão. Em continuidade, a Vereadora
Helena Bonumá reportou-se ao lançamento do projeto Esporte Clube Cidadão, por
iniciativa da Associação Cristã de Moços de Porto Alegre - ACM e do Instituto
Dunga de Desenvolvimento do Cidadão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do
Executivo Municipal. Nesse sentido, analisou as principais causas dos alagamentos
que ocorrem no Bairro São Geraldo quando da ocorrência de chuvas intensas,
defendendo a idéia da elaboração, pelo Departamento Municipal de Esgotos
Pluviais - DEP, de um cronograma de limpeza para o sistema de esgotos da
região. O Vereador Antonio Hohlfeldt, discorrendo sobre denúncias de
irregularidades no atendimento prestado a menores carentes pelo Abrigo
Municipal Ingá Brita, criticou a postura adotada pelo Executivo Municipal para
tratar dessa questão e referiu-se à Ofício encaminhado por Sua Excelência ao
Senhor José Antonio Daltoé Cezar, Juiz da Infância e da Juventude, solicitando
cópias dos livros de ocorrências da referida instituição. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o Senhor Presidente,
face manifestação do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre
o quórum da presente Sessão. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 036/01, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum
deliberativo. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se acerca do
quórum da presente Sessão. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada
a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Tribuna Popular
de hoje seria destinada à Associação Cultural de Mulheres Negras/RS – ACMUA,
que se faria representar pela sua Presidenta, Sr.ª Nelma Oliveira Soares. Ela
faria um pronunciamento sobre o Dia Internacional da Mulher Negra
Latino-Americana e Afro-Caribenha. Até o momento não compareceram os
solicitantes da Tribuna Popular. Portanto, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3938/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
obriga as instituições financeiras, localizadas no Município de Porto Alegre, a
tomarem medidas de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos.
PROC.
Nº 3978/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
autoriza as Associações de Pais e Mestres das escolas da rede municipal de
ensino a receberem materiais ou verbas da iniciativa privada e dá outras
providências.
PROC.
Nº 3980/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Cesta Básica do Idoso.
PROC.
Nº 4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui brinquedotecas nas
escolas municipais e dá outras providências.
PROC.
Nº 4017/01 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 270/01, de
autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
altera a denominação da classe Auxiliar de Laboratório e Análises do grupo
Saúde e Assistência, constante no Anexo I-A da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro
de 1988, e alterações posteriores (Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município).
PROC.
Nº 4022/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/01, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Rua Três Passos um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1143/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera os artigos 13 e 31 do
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
(vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)
PROC.
Nº 3849/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Carlos Scliar um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6330 - II Etapa.
PROC.
Nº 3947/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares à Senhora Maria Laura de Freitas.
PROC.
Nº 3948/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Pedro Homero.
PROC.
Nº 3977/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
acrescenta o inciso XVII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, e alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Porto Alegre. (exames preventivos do câncer)
PROC.
Nº 3826/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
estabelece condições para legalização de prédios e reformas irregulares
existentes no Município de Porto Alegre, bem como das atividades econômicas
neles desenvolvidas.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 3629/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui a passagem escolar unificada e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
segunda-feira, eu alertava sobre o fato de que, se nós não votássemos os nomes
de ruas, perderíamos mil e quinhentas folhas de papel, desse bom papel. Eu até
digo que não o perco exatamente, porque existe uma escola para a qual eu levo
esse material. Mas, hoje, há vinte e cinco projetos de lei denominando ruas, e
a minha querida Ver.ª Maria Celeste também tem mais um. Só que, Ver.ª Maria
Celeste, vamos ter de retirar o Projeto que denomina de “Três Passos” um logradouro
não-cadastrado, porque o Município gaúcho já está homenageado em Porto Alegre
com uma rua, lá no Passo D’Areia, que inicia na Rua João Moreira Alberto e
termina na Rua Pistóia. Esta rua já existe, portanto a minha querida amiga vai
ter de homenagear, na denominação de uma rua, talvez um pássaro, como faz o
nobre Ver. João Carlos Nedel.
Segunda-feira, ouvi com atenção os
Vereadores que falavam da Lei de Regularização da Administração Alceu Collares,
o que me fez pensar naquela lei de regularização, e acho que os imóveis têm de
ser regularizados. Como Secretário de Obras, fiz isso e não houve problemas.
Agora, se não fazem bem feito, é outra coisa. Mas, esta lei que, segunda-feira,
foi atacada aqui, foi usada para uma violenta ilegalidade da Administração
Prefeitoral na Rua 24 de Outubro com Av. Nova Iorque. Amparados nesta Lei - que
já não valia mais, ela só valeu por sessenta dias -, permitiram que num prédio
que já estava vistoriado, e com habite-se, construíssem no passeio, sob
galeria. Quem quiser e tiver dúvidas é só olhar na esquina da Rua Cel. Bordini
com Rua 24 de Outubro, o BANRISUL está com o passeio sob galerias, e não é do
BANRISUL, é do povo de Porto Alegre e, em nome da Lei de Regularização de Alceu
Collares, a Prefeitura do Dr. Tarso Genro, avisada, assim mesmo permitiu que
construíssem no passeio, que é do povo, e lá estão três lojas construídas no
passeio do povo de Porto Alegre.
Eu também tenho um projeto por meio do
qual apenas quero que simplifiquem a forma de regularização, o que é importante.
O Ver. Almerindo Filho “autoriza a
Associação de Pais e Mestres das escolas da rede municipal de ensino a
receberem materiais, ou verbas, da iniciativa privada, e dá outras
providências”. Quem proíbe associações de pais e mestres de receberem recursos
para aplicar nas coisas da escola que elas representam? Não conheço ninguém,
nem nada, que proíba. Podem utilizar-se.
O Ver. Nereu D’Avila quer que “as
instituições financeiras localizadas no Município de Porto Alegre tomem medidas
de segurança em favor dos usuários de caixas eletrônicos”. O Ver. Pedro Américo
Leal tem um projeto nesse sentido, diminuindo o horário de funcionamento. O que
nós precisamos mesmo é que o Secretário de Segurança saia às ruas e diga que a
Cidade não tem segurança e que precisa policiá-la. Não é encarecer os serviços;
nós pagamos pela segurança, que seja usada.
O Ver. Almerindo Filho “autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa Cesta Básica do Idoso”. Não é atribuição
do Vereador; o Vereador, em primeiro lugar, tem de fiscalizar o cumprimento da
lei e não permitir que a lei seja mal-usada, mas nós vamos fazendo leis. Hoje
há setenta e oito projetos de lei para serem examinados, sendo que vinte e
cinco deles, que representam mil e quinhentas páginas de papel, e provavelmente
não sejam votados, estão denominando ruas.
Em cinco minutos não dá para analisar o
Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que quer uma brinquedoteca nas escolas
do Município. Pode ser uma idéia interessante, sem dúvida nenhuma. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta um Projeto do Vereador Nereu D’Avila que “obriga as instituições
financeiras, localizadas no Município de Porto Alegre, a tomarem medidas de
segurança nos caixas eletrônicos”, e prevê que, em cada caixa eletrônico, haja
câmeras de vídeo e um segurança, pelo menos.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Já que V. Ex.ª me honra com a lembrança deste Projeto na Pauta,
quero dizer que na vida nada se cria, tudo se transforma. Essa é uma Lei
estadual, aprovada e sancionada pelo Governador Garotinho, no Rio de Janeiro. A
discussão lá, segundo o Jornal do Brasil,
é saber se a segurança é privada ou paga pelo Estado, mas, de qualquer modo, eu
acho que tem de haver segurança, e essa é uma alternativa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Efetivamente, Vereador, a idéia é muito
boa; dar segurança às pessoas que vão aos caixas eletrônicos fazer a sua
movimentação financeira. Mas, como lembrou o Ver. João Antonio Dib, cabe ao
Estado dar segurança ao cidadão. E, tristemente, porque o Estado se omite em
dar segurança ao cidadão, nós precisamos que as instituições, as entidades
públicas e privadas, tenham um custo adicional para dar segurança ao cidadão.
Tristemente, nós vivemos no Rio Grande do Sul, onde a área da segurança não é
prioridade, e parece que até há um interesse em que a população não tenha
segurança.
É um Projeto que deve ser muito bem
estudado e avaliado, mas fico muito triste em ver que o cidadão, que paga
imposto, não tenha segurança e que tenha de ter outro custo para manter a sua
segurança.
Eu vejo, também, que o Município tem de
dar qualidade de vida ao munícipe. Eu sei que a qualidade é difícil de definir,
mas temos que fazer um trabalho forte nesse sentido.
Eu gostaria de me referir também ao
Projeto do Ver. Almerindo Filho que “autoriza as Associações de Pais e Mestres
das escolas da rede municipal de ensino a receberem materiais ou verbas da
iniciativa privada”.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, já que V. Ex.ª está falando sobre a questão
da segurança, quando abrimos os jornais, como, por exemplo, a Zero Hora de ontem, e vemos uma placa na
Freeway “Área de risco, não pare”, Vereador, eu confesso que não só este
Vereador, mas a Cidade, o Rio Grande estão pensando de forma diferenciada. A
pessoa que teve essa idéia, com todo respeito, foi muito infeliz ao colocar uma
placa com o alerta “área de risco”. Então vamos encher a Cidade de placas, pois
a Cidade toda está em área de risco. O veículo não escolhe lugar onde possa
apresentar um problema, Ver. João Carlos Nedel. Como ficam o cidadão, a cidadã,
a família que se encontram naquele veículo vendo uma placa como essa?
Mas que tristeza, nós nos obrigamos a
pedir um aparte para colocar um fato tão deprimente e tão triste para a nossa a
Cidade e para o nosso Estado. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu concordo com V. Ex.ª. Se nós
seguirmos a idéia do Ver. Nereu Ávila, que quer colocar um guarda e uma câmera
de vídeo em caixa eletrônico, nós teremos, também, que colocar um guarda em
cada ponto da nossa Cidade e câmeras de vídeos em vários pontos de nossa Cidade
ou em todos os pontos do nosso Estado, o que se torna impraticável.
Eu gostaria de, rapidamente, me referir
ao Projeto do Ver. Almerindo Filho que autoriza que as Associações de Pais e
Mestres recebam verbas da iniciativa privada para o seu objetivo educacional. O
que me preocupa, Ver. Juarez Pinheiro, é que, em contrapartida, exija-se a
colocação de painéis de propaganda. E isso deve ser muito bem discutido pela
nossa Câmara e tenho certeza de que os Sr. Vereadores irão assim fazê-lo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta em exercício dos
trabalhos, Ver.ª Helena Bonumá, colegas Vereadoras, colegas Vereadores,
especialmente o público que está nas galerias da Câmara.
Nesta discussão preliminar de Pauta quero
abordar dois Projetos: o primeiro deles é de autoria do Ver. Nereu D’Avila e
traz ao debate a questão dos caixas eletrônicos. Eu acho isso extremamente
oportuno, porque até existem colegas nossos com posições diferenciadas nesta
Casa de entenderem que os caixas eletrônicos não deveriam funcionar a partir
das 19h. Então esses aparelhos não poderiam mais ser chamados de “caixa vinte e
quatro horas”. E por que razão? Pela questão da segurança.
É evidente que, numa Capital - e todos
nós temos uma vida até bastante atordoada -, a grande maioria dos
porto-alegrenses são correntistas, e é usual que eles se socorram quase que
diariamente, semanalmente, nos finais de semana, dos caixas eletrônicos, que
são um bom serviço.
Então, não podemos, na nossa avaliação,
Ver. Nereu D’Avila, afastá-los do dia-a-dia; temos de qualificá-los e aí eu já
tenho uma posição, Ver. Juarez Pinheiro, sobre essa questão: os bancos ganham
muito dinheiro. Se são instituições que ganham muito dinheiro... Aliás, ontem,
o programa Polêmica produziu uma
pauta que eu não pude ouvir inteiramente, mas muito interessante, fazendo um
comparativo de quem retirou cem reais emprestado e de quem devia cem reais
durante vários anos. Evidentemente que há uma distância geométrica entre quem
aplicou na poupança e quem ficou devendo no banco. São instituições que ganham
muito dinheiro neste País, à custa da miséria, da pobreza, do pequeno
empresário, do dono de padaria, do prestador de serviços; são os banqueiros,
que, aliás, são sempre amigos do poder. Esse Governo que está aí, do Fernando
Henrique, esse nem se fala! Esse é amigo dos banqueiros uma barbaridade! Não só
foi financiado pelos banqueiros, como as suas declarações de campanha assim o
demonstraram, mas as suas atitudes são de uma benesse total aos banqueiros.
Então, Ver. Nereu D’Avila, o Projeto é
meritório, mas o Poder Público não deveria arcar com essa despesa, e eles não
deveriam aumentar um centavo a mais daquilo que já cobram, porque já ganham nos
juros, no cheque especial, no talão de cheques, no doc. bancário, já ganham em
tudo, ganham até no suspiro do sujeito lá dentro do banco. Portanto, é evidente
que um guarda, e é excelente, extraordinário...
Imagine o seguinte, Ver. Nereu D’Avila:
descer na Rua Andrade Neves às 10h da noite para retirar ali 50 reais. V. Ex.ª
tem coragem de fazer isso? Algum Vereador aqui tem coragem de fazer isso? Mas
poderia pegar lá na Cavalhada ou noutro local.
O Sr. Haroldo de Souza: (Inaudível.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Até poderia descer, Vereador, mas é
extremamente complicado. A Lei é muito boa, mas ela tem de ser depositada ao
dono do banco. Concedo ao Ver. João Carlos Nedel o aparte, prazerosamente, mas
V. Ex.ª não vai defender os banqueiros, não é?
O Sr. João Carlos Nedel: Não, Vereador. Eu vou defender o custo
do dinheiro. Isso tudo vai para o custo do dinheiro. Os juros já estão
extremamente elevados e nós estaremos elevando cada vez mais o custo do
dinheiro, inviabilizando o empréstimo a pequenos correntistas do banco.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, sei que V. Ex.ª é uma
figura humana extraordinária e que não está defendendo os banqueiros. Sei que o
lado de V. Ex.ª é o lado do povo, mas essa posição de V. Ex.ª acaba
beneficiando os banqueiros, que já estão ganhando muito dinheiro.
Mas, eu retomo para dizer, Ver. Nereu
D’Avila, parabéns pela iniciativa, vamos contribuir com este debate.
E, por derradeiro, o tempo já vai
chegando ao final, eu queria falar sobre o Projeto do Ver. Beto Moesch, sobre
as regularizações de obras depois dos cinco anos, mas vai ficar para uma
próxima oportunidade. Muito obrigado, Sr.ª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena
Bonumá): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto
à intervenção do Ver. Sebastião Melo, relativamente à proposta do Ver. Nereu
D’Avila, peço vênia ao Ver. Sebastião Melo para subscrevê-la in totum. Faz tempo que nós não
concordamos em alguma coisa, Ver. Sebastião Melo, mas temos absoluta sintonia
nesta matéria. Realmente, o Ver. Nereu D’Avila tem se distinguido aqui nesta
Casa quando legisla, entre outras coisas, sobre a questão bancária. O Vereador
estuda a matéria, conhece, discute com o Sindicato dos Bancários de uma forma
quase que permanente, e tem com o Sindicato uma relação estabelecida, uma
relação forte, e já propiciou a esta Casa uma das legislações que, ao meu
juízo, não fosse a questão do Governo Federal, do apagão, teria sido uma das
legislações mais importantes, que mais beneficiaria grande parte da nossa
população que recorre aos bancos. Eu me refiro à legislação que o Vereador
produziu sobre o horário bancário, uma legislação que tinha, mercê da sua
profundidade, a possibilidade de alterar uma disposição já da própria doutrina
e da jurisprudência. Infelizmente, a questão do apagão, da falta de energia, da
necessidade do País em "sacrificar" a população para economizar
energia, tirou um pouquinho do fôlego da discussão na órbita jurídica, mas não
retira o mérito da iniciativa. E o Vereador volta agora a propor que - no que
tange aos caixas eletrônicos, que são na verdade um microbanco, Ver. Nereu
D'Avila - o valor da segurança dos munícipes seja colocada acima do valor do
mercado.
Disse bem o Ver. Sebastião Melo que os
banqueiros são aqueles que mais têm-se beneficiado dentro do atual modelo
econômico, político-social vigente em nosso País. Junto com os supermercados e
junto com aqueles que jogam na especulação, são os setores econômicos que têm
demonstrado que, a cada semestre, quando são publicados os balanços, na nossa
economia, mais têm-se beneficiado com o injusto modelo econômico hoje
hegemônico em nosso País. No que tange à segurança ser pública ou privada
também trabalhou bem o Ver. Sebastião Melo, na discussão. Seria um absurdo que
os banqueiros, que são aqueles que mais se beneficiam com o atual modelo
econômico, viessem ainda assim receber do Poder Público um amparo, no sentido
de que um policial militar fosse destinado para cuidar do seu patrimônio.
Jamais poderia ser assim, e, é óbvio que a segurança é uma obrigação do agente
econômico, no caso, os banqueiros.
E diga-se de passagem que nós já temos
essa legislação aqui em Porto Alegre. Os bancos são obrigados a ter câmeras de
vídeo, são obrigados a ter porta de segurança. E essa legislação já está
consagrada, não só pela população, como também pelo Poder Judiciário, onde a Associação
de Bancos e o Sindicato de Bancos perderam em todas as instâncias, seja em
nível de primeiro grau, seja em nível de segundo grau. E hoje é obrigatório
manter nas agências bancárias porta de segurança, vigilância e câmaras de
vídeos.
Quero também chamar atenção para a
proposta do Ver. Beto Moesch, a qual já discuti. O Ver. Beto Moesch traz à
colação nesta Casa um projeto que possibilita que construções irregulares com
mais de cinco anos sem habite-se possam vir a regular-se. Já comentei esse
Projeto, acho que tem importância, mas quero sublinhar que ele precisa ser
aperfeiçoado, porque senão cometeríamos o equívoco, ferindo o princípio da
isonomia, de prejudicar aqueles munícipes que cumprem todas as regras do Plano
Diretor, do Código de Edificações, que, antes de iniciar as obras, apresentam à
Secretaria Municipal de Obras e Viação o projeto de lei dispondo sobre a
construção, que aguardam a sua aprovação, que pagam as taxas devidas e que, só
depois de aprovada a planta, iniciam a construção. Depois de iniciada a
construção e concluída, aguardam que a municipalidade faça a fiscalização para
receber o habite-se. Possibilitar que aqueles que descumprem as normas
municipais possam, pelo condão de uma norma de caráter ordinário, de um projeto
de lei ordinário, regularizar-se, seria ferir o direito daqueles que procedem
de forma adequada, que encaminham de acordo com a legislação os seus projetos e
beneficiaria aqueles que não cumprem - e temos nas galerias um engenheiro que
conhece bem a matéria -, no sentido de conseguir o habite-se sem cumprir a
legislação municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou
muito feliz hoje, porque o astral da Casa está para cima – todos concordando
com todos. Na análise dos projetos que estão em Pauta, destaquei os dos
Vereadores Carlos Alberto Garcia e Nereu D’Avila. Mas acho que o Tião Goiano – a
quem chamo carinhosamente, o Ver. Sebastião Melo -, deu uma espiadinha no que
eu ia falar. Brincadeira! Mas é exatamente aquilo que o Ver. Sebastião Melo
falou aqui, quero repetir. Não podemos, de maneira alguma, entender que a
Prefeitura poderia ser responsável pela segurança nos caixas eletrônicos da
Cidade de Porto Alegre; quem tem que dar segurança aos caixas eletrônicos são
os banqueiros.
Alguém já disse, e vou repetir. A revista
Isto É desta semana traz uma
reportagem econômica que informa que, em 1994, quando foi implementado o Plano
Real, quem depositou 100 reais na caderneta de poupança teria hoje 324 reais, e
quem pegou 100 reais emprestados e deixou de pagar deveria hoje 162 mil reais.
Alguma coisa está errada nisso! Ou então todos nós somos “babacas” de não
reagirmos contra os banqueiros deste País. O Governo Federal também tem culpa,
mas os banqueiros poderiam ser mais humanos e entender que ganhar muito, daqui
a pouco, seca o cofre. Daqui a pouco, pode haver aqueles movimentos que existem
em outros países, de se buscar “na marra” aquilo que os banqueiros estão
guardando só para eles! Porque não é possível que 100 reais de uma dívida em
1994 se transformem em 162 mil, e um depósito em poupança de 100 reais vá para
324 reais!
Os caixas eletrônicos têm de ter, como
falou o Ver. Nereu D’Avila, um guarda. Mas a Prefeitura não tem nada a ver com
isso. Uma câmara instalada, a Prefeitura não tem nada a ver com isso! E os
banqueiros teriam, se tivessem um pouco de vergonha na cara! Estou dizendo isso
aos banqueiros de todo o País! Todos, indistintamente! Eles deveriam colocar um
segurança, a câmera e mais um segurança para acompanhar um cidadão do caixa
eletrônico até o seu carro ou até o seu táxi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Vereador, só para fazer uma interrupção. É que V. Ex.ª está no período de
Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sim, estou no período de Pauta, e estou
falando sobre o Projeto, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que obriga as
instituições financeiras localizadas no Município de Porto Alegre a tomarem
medidas de segurança a favor dos usuários. Estou certo?
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Está
certo.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Isso é o que eu queria dizer a vocês. Eu
só entendo que um projeto como este os trinta e três Vereadores devem votar a
favor. Não há discussão. Por isso que o astral está para cima. O Ver. Juarez
Pinheiro veio aqui e falou exatamente o que estou falando.
O Ver. Sebastião Melo falou, concordou
com o Ver. Nereu D’Avila. Todos nós estamos concordando. Creio que ninguém aqui
é contra que exijamos dos banqueiros, mas só dos banqueiros, um pouquinho de
vergonha na cara! Porque não podemos mais continuar vivendo num País onde só
essa classe é privilegiada. Nós pagamos para respirar dentro de um banco. Não temos
conforto dentro do banco. Enfrentamos filas em bancos, desde o banco estadual
até os bancos privados! Todos, indistintamente, não dão a menor condição para
usarmos esses estabelecimentos. Por isso, tenho certeza absoluta de que esse
Projeto do meu querido Ver. Nereu D’Avila vai ser aprovado por trinta e três a
zero.
E, ainda na Pauta, nos segundos que me
restam, eu quero cumprimentar o Ver. Carlos Alberto Garcia pelo seu Projeto da
Brinquedolândia. Fantástico em todos os sentidos! Com certeza, este Projeto
será aprovado pela unanimidade desta Casa. Sábado ainda estive na Vila Santa
Rosa conversando com a comunidade local. Nas escolas municipais não há
absolutamente nada nesse sentido que V. Ex.ª colocou nesse seu Projeto. No
estádio, no campo do Jornal do Comércio,
um parquinho para as crianças, há um balanço e um escorregador, nada mais que
isso. O seu Projeto é fantástico, certamente passará de goleada: trinta e três
a zero. Por falar em goleada, espero que o Plenário não fique tão vazio, o jogo
da seleção é às 10h da noite. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi
uma notícia alvissareira para Porto Alegre. Evidentemente, quando se trata dos
interesses de Porto Alegre temos de, independentemente de posições partidárias
e ideológicas, nos referir favoravelmente. Segundo a notícia, o Prefeito Tarso
Genro mandou que se fizesse um levantamento de prédios abandonados,
preferencialmente no Centro de Porto Alegre, para transformá-los em habitação
popular com a interferência da Caixa Econômica Federal. Acho correta a idéia,
acho providencial que isso tenha sido feito, só que, evidentemente, eu penso
que talvez tenha a ver - isso é uma ilação, já vou dizendo, mas eu também tenho
o direito de fazer - com a CPI do DEMHAB que está instalada nesta Casa.
Embora os percalços, as questões até
jurídicas e agora judiciais que envolvem a matéria, evidentemente que se está
tentando detectar alguma irregularidade no Departamento Municipal de Habitação,
e essa é a função da CPI, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito, e a par
disso, nas nuances dos depoentes, está-se verificando a política habitacional
de Porto Alegre. Se ela existe ou não existe é uma questão a ser verificada. Na
verdade, nesses anos sucessivos da Administração Popular, foi no mínimo tímida
a política habitacional, porque o PT investiu em asfalto e em uma série de
situações de vitrine que lhe deram sucessivas vitórias. Agora, a questão
popular é uma questão primacial. Em qualquer pesquisa que se faça, em qualquer
camada da população, em primeiro lugar estará a segurança e, em segundo, estará
a habitação ou a saúde; no máximo em terceiro lugar estará a habitação, porque
quem casa quer casa e mesmo que as pessoas não sejam casadas, se vivem juntas,
legalmente - pois hoje quem vive junto e é feliz, não importa a consignação
jurídica -, deve haver um teto para os filhos, para os descendentes morarem, e
de preferência com propriedade. Por isso que nós já referimos, e ontem mesmo
foi aprovado um Projeto, sendo que a Ver.ª Clênia Maranhão já havia legislado
sobre a matéria que consta nesse Projeto, do Ver. Raul Carrion, em função da
mulher ter o domínio das questões de habitação, o que é correto, e foi aprovado
com justiça por esta Casa, o que foi louvável.
Sobre a questão do Direito Real de Uso,
que é tão famoso e sobre o qual discutimos tanto nos bairros, com as
populações, elas estão-se dando conta de que embora seja algo com a intenção
boa, ou seja, o Direito Real de Uso, como a palavra está dizendo, dando o
direito de a pessoa usar, mas que é, no fundo, um aluguel perpétuo. Então, há
movimentos no sentido de que se desse o domínio e a propriedade. É claro que há
alegações formais, inclusive procedentes, em relação à venda desses imóveis e
prejuízo da família. Eu falo aqui o que falei anteontem, ou seja, que a venda
é, normalmente, afeita aos homens, e as mulheres têm uma natureza de mais afago,
de mais proteção à família, à prole, aos filhos. Nós queremos que se transforme
a Lei do Direito Real de Uso, no sentido de que ele seja em nome da mulher,
porque aí temos a certeza de que ela não venderá o imóvel.
A notícia hoje é boa e para ver que um
Líder da segunda maior Bancada não sobe à tribuna apenas causticamente, pessimisticamente,
para criticar a Administração, quando iniciativas são em favor da população.
Quando são em favor da população é a favor de todos os Vereadores, porque os
Vereadores, sucessivamente aqui na Casa, são colocados, aqui, pela população.
Nós só estamos aqui por vontade dela, a ela devemos dar a nossa palavra do que
ocorre no Município. Agora, é coincidência, entre aspas, que, quando se mexe,
se averigua o Departamento Municipal de Habitação, aí vêm providências boas,
que já deveriam ter sido tomadas há muito tempo, já que o Partido PT está no
poder há bastante tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Queremos comunicar que o Ver. Beto Moesch está em representação desta Casa
junto ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, na
Cidade de Guaíba.
E a Ver.ª Maristela Maffei também está em
representação desta Casa no seminário estadual sobre os transgênicos e
agrotóxicos: “A quem servem os transgênicos e agrotóxicos? Um debate sobre a
fome no País.”
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente eu quero
abordar, aqui, Ver. João Antonio Dib, o assunto que nós vivenciamos, ontem,
neste Plenário, relativo à Audiência Pública da Comissão de Orçamento e
Finanças desta Casa.
Eu saí muito chateado daquela reunião,
porque via, aqui, neste Parlamento, uma coisa que não casa com a democracia.
Todos nós, independente de cor
partidária, que compomos a Câmara de Vereadores, somos defensores da
democracia. E a democracia foi um bem conquistado, ao longo de um tempo, no
caso pontual do nosso País, depois de vinte e cinco anos de escuridão, sem
eleições diretas para Presidente da República, sem eleições nas áreas de
segurança nacional - estabelecidas pelo poder militar nas Capitais dos Estados
-, enfim, cassação de mandatos de políticos, expurgos, e tudo isso que este
Parlamento conhece muito bem. Portanto, a democracia é um valor muito grande
para a sociedade e para aqueles que entendem que a democracia é um instrumento
de luta do povo. Quando a democracia representativa é afrontada, evidentemente
que temos de parar para refletir. V. Ex.ªs nunca ouviram deste
Vereador e nunca ouvirão qualquer contestação à democracia participativa,
porque eu penso que ela é um ganho para a população; ela só pode e só deve ser
qualificada, ampliada, em favor da população. Mas quando essa democracia
participativa entende que o Parlamento não deve funcionar, aí me preocupa. E ao
que eu assisti, ontem, nesta Casa, foi mais ou menos isso, Ver. João Antonio
Dib. Antes de eu falar desta tribuna, falou o Ver. João Antonio Dib, e, quando
se passaram três minutos, a galeria da direita começava a dizer ao Presidente:
“Por favor, desliguem o microfone do Vereador!” Eu disse: “Olha, a ditadura não
me calou; não serão os senhores que irão me calar.” E isso se repetiu comigo e
com os outros Vereadores de oposição, na sua Casa, no seu Parlamento. E sabem
sobre o que era a discussão? Sobre uma Emenda justa, legítima de autoria do
Bairro São Geraldo, que tratava da questão dos alagamentos, liderado pela Irmã
Angélica, uma reivindicação justa. A emenda popular é um instrumento legítimo
da nossa legislação, o Orçamento Participativo é um instrumento legítimo da
Prefeitura de Porto Alegre, as emendas ao Orçamento são instrumentos legítimos
dos Vereadores e da sociedade. Mas estávamos discutindo 2 milhões de reais de
um Orçamento de um bilhão e meio de reais, de um Orçamento que tem 46 milhões
de reais para verba de contingência, que o Governo gasta onde quiser; um
orçamento que subiu, de 2000 para 2002, em 55% no gabinete do Sr. Prefeito, e
eu tenho certeza de que o Prefeito não consultou o Orçamento Participativo para
subir o orçamento dele de 3 milhões e pouco para 6 milhões em dois anos. Mais
do que isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, votada nesta Casa, com uma Emenda
do Ver. João Antonio Dib, estabeleceu que deveria a Prefeitura dotar recursos
na área do Departamento de Esgotos Pluviais para a questão dos alagamentos no
São Geraldo, o que não fizeram! E, aí, legitimamente a comunidade São Geraldo
vem aqui, numa Audiência Pública, nesta Casa. E são bem-vindos os conselheiros
do Orçamento Participativo, mas insuflados pelo Governo para dizer não à Emenda
do Bairro São Geraldo. Vão lá e confrontem o Poder Legislativo para dizer: “Os
senhores não podem fazer a Emenda porque só pode fazer o Orçamento do Município
o Orçamento Participativo.” Mas estão enganados esses bravos companheiros do
Orçamento Participativo porque, na verdade, Ver. Nereu D’Avila, eles discutem a
perfumaria, porque ninguém foi consultado sobre a Perimetral, ninguém foi
consultado sobre a verba da publicidade, ninguém é consultado sobre os grandes
investimentos, ninguém é consultado sobre pessoal, ninguém é consultado sobre a
dívida a longo prazo, sobre o custeio, não! É consultado sobre o asfalto.
Então, portanto, queria deixar aqui a
minha indignação, Sr. Presidente, pelo que ontem presenciamos neste Plenário.
Democracia representativa e democracia participativa devem andar juntas a favor
do resgate da busca da cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto
Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, porto-alegrenses, a emenda
popular apresentada pelo bairro São Geraldo a respeito dos alagamentos acho
absolutamente justa e, com certeza, vou votar favorável, sim!
Eu confesso que não pretendo abraçar o
mundo, discutir sobre tudo o que passa por esta Casa; quero-me dedicar a problemas
definidos, acompanhando os demais projetos que tramitam nesta Casa, através dos
nobres amigos Vereadores, já devidamente reconhecidos por mim como confiáveis.
Vou-me deter na minha obsessão definida que são os meninos e as meninas de rua.
Agora, no meio do último trimestre, chegou a hora de cobrar mais
claramente promessas não cumpridas. A realidade nua e crua a respeito da
promessa do Prefeito Tarso Genro é que, atingindo o final do exercício, não
chegou a esta Casa nenhum projeto claro do Executivo, por mais tímido que
fosse, para enfrentar essa chaga aberta, que é o abandono de crianças e
adolescentes de rua de nossa Cidade. O Prefeito Tarso Genro, que prometeu isso
claramente, de forma veemente e de voz empostada, como todo o cidadão que, ao usar
o microfone, deseja impressionar seus ouvintes, ficou só na promessa. Gente, se
aumentam as crianças de rua é porque, ao longo de todos os anos, a coisa foi
tratada só no campo das promessas, e não só no Governo do PT, nos governos
anteriores também, porque nada foi feito, só foi prometido. Às vezes eu fico
constrangido em vir a esta tribuna e cobrar atitudes, só cobrar! Mas, depois,
eu me tranqüilizo, porque o que eu poderia fazer neste ano em matéria de
projetos sociais, eu fiz, apresentei à Casa.
O meu primeiro Projeto, senão um dos
primeiros, foi o pedido de construção de casas-lares, pela Prefeitura,
exatamente colaborando com a promessa que foi feita pelo Sr. Prefeito no dia de
sua posse. Se nada veio de lá do Executivo. Aqui no Legislativo, tramita esse
Projeto e nunca os pautadores sugeriram votação imediata dele.
Dedução – a Prefeitura não tem interesse
na aprovação desse Projeto, e a promessa do Prefeito foi uma mentira. Disse bem
o Juiz da Infância e da Juventude, José Antonio Daltoé César, em artigo
publicado em jornal desta Capital. O Juiz José Antonio Daltoé César relata “não
só o abandono do Governo Municipal, mas também a sua omissão”. Convenhamos, um
chefe de Executivo omisso?! Por favor! O Dr. José Antonio Daltoé César ainda
afirma que “... urge que a prioridade por todos aplaudida seja deslocada dos
planos das idéias para ações concretas no enfrentamento da calamitosa situação
dessas pessoas: meninas e meninos nas ruas da Cidade”.
Já agradeci à minha negrinha Nossa Senhora Aparecida por ela ter colocado, no meu
caminho, o Juiz da Infância e da Juventude, José Antonio Daltoé César, porque
agora eu não estou sozinho na parada.
O Juiz, em meu gabinete, foi textual: “Seremos incompetentes todos nós se não
alcançarmos este objetivo, e precisamos tudo fazer para que o discurso saia das
tribunas e vá para o campo da prática.”
Por acreditar, ainda, nos homens, embora
decepcionado com a falta de palavra do Sr. Prefeito na promessa feita no dia da
posse, creio nos homens e nos Vereadores desta Casa; por acreditar na sociedade
porto-alegrense, que sabe distinguir aqueles que fazem discurso cheio de
detalhes e citações intelectuais daqueles que só querem trabalhar; por ter
consciência da capacidade da nossa sociedade e dos Vereadores desta Casa,
acredito em ações simples e efetivas que se sobreponham a discursos retóricos,
saindo, em breve, desta Casa, a implementação de políticas sociais concretas,
que enfrentem o odioso quadro de exclusão social entre os pequenos de nossa
Cidade.
Quando vem aqui um Vereador e, ao final
de seu discurso, usa o surrado papo do “doa a quem doer”, dói muito em mim,
sim, saber que existe Vereador, nesta Casa, que acredita ser mais culto que os
outros - e até numa comparação comigo pode ser mesmo. Mas muitos cultos, intelectualóides já caíram do cavalo
diante da escola da vida. Com palavras bonitas, engana-se algum tempo; com
retóricas fantasiadas de conhecimentos culturais, vai-se longe, mas nunca o
suficiente para garantir, perante o coração das pessoas, a confiança, o respeito
e principalmente essa tal ética e essa tal dignidade que alguém gosta de usar
com tanta veemência nesta tribuna.
Quem é não diz que é, pratica! Veja-se o
exemplo do Dunga, Sr. Tarso Genro! Quem promete, cumpre! Vamos tirar ou não
vamos tirar os meninos da rua? Ou V. Ex.ª vai usar esse mote para a sua
campanha ao governo do Estado, quando, de novo, estará faltando com a palavra
de que seria Prefeito dos porto-alegrenses por quatro anos?!
Quanto ao IPTU progressivo, falo em outro
momento, mas antecipo o meu voto: votarei contra qualquer natureza de aumento
para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Apregoamos a representação do Ver. Reginaldo Pujol junto à delegação da ACM em
audiência no Ministério da Previdência Social nos dias 7 e 8 do corrente.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também, Ver. Sebastião Melo, fiquei impressionado,
ontem, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª também estava aqui -, em alguns
momentos, com a falta de educação. Eu até me surpreendi com alguns Vereadores
que, quando estão no Plenário não agem dessa forma, mas que, quando estão com
representantes do Orçamento Participativo aqui nas galerias crescem e brigam
ferrenhamente, sem respeitar, Ver. Nereu D’Avila, a democracia. Isso me chamou
a atenção. As comunidades têm os seus direitos? É claro que têm. Mas creio que
elas têm que se acostumar com esta Casa e vir aqui negociar. Ontem as coisas
foram planejadas para pressionar outra comunidade que têm plenos direitos de
reivindicar também para seu bairro.
Creio que o Orçamento Participativo se
desvirtuou um pouco, ele está muito ideológico; está muito PT; ele tem que ser
mais Cidade, mais comunidade. Ainda bem, eu tenho notado que as comunidades
estão-se movimentando; os bairros, as associações de bairros estão entendendo
que caíram numa armadilha, quando dali nomearam uma ou duas pessoas que não
têm, às vezes, a representatividade no bairro para defendê-lo no Orçamento
Participativo. Mas, defender o quê? O Orçamento Participativo influi no IPTU? O
Orçamento Participativo decidiu os parquímetros, o ISSQN, as peculiaridades dos
bairros? Muito pouco; são coisas preestabelecidas. O que nós vimos aqui, e me
surpreendeu, foi a falta de educação, até de alguns Vereadores, que
pressionaram aquela audiência pública para dar a entender àquela arquibancada
lotada, do Orçamento Participativo, que eles eram os donos da verdade. Isso não
é democracia! O Orçamento Participativo tem de começar a fazer presença nesta
Casa, porque aqui há trinta e três Vereadores, que já votaram, sim, a favor do
Governo, por exemplo, no caso da Previdência do Município, com o Parecer do
Ver. João Antonio Dib, com a ajuda deste Vereador, do Ver. Nereu D’Avila, de
todo o Plenário, enfim. Nós estamos colaborando, mas entendemos que, nesta
Casa, todos os bairros, toda a comunidade, estão representados; não será o
Orçamento Participativo, com a participação de duzentas pessoas, que vai
representar a Cidade. Nunca vi isso, Ver. Nereu D’Avila! O pessoal do bairro
São Geraldo foi constrangido, ofendido, os Vereadores foram ofendidos, esta
Casa foi ofendida, como parlamento de decisão, numa lei que pode ser aqui
modificada pelos Vereadores. O Orçamento Participativo tem de entender que nós,
os trinta e três Vereadores, não somos só representantes de um bairro, nem do
Orçamento Participativo, nós somos representantes de Porto Alegre e temos o
direito de defender qualquer comunidade. Nós somos representantes de todas as
comunidades. Não será o Orçamento Participativo que virá aqui pressionar, para
só pedir o que serve para eles. Mas, e as outras comunidades?
Então, Ver. Sebastião Melo, entendo que
ontem foi, sem dúvida, uma prova de que esta Casa tem de estar de olhos
abertos, porque as audiências públicas são pressionadas com um segmento só do
PT, forçando que aconteça o que eles querem. Isto não é democracia! Democracia
não tem só um lado!
Nós do Partido Trabalhista Brasileiro
somos contra qualquer tipo de aumento do IPTU. A carga tributária deste País é
de mais de 33%. Não aceitamos qualquer tipo de aumento que venha onerar ainda
mais o bolso do cidadão porto-alegrense. O ISSQN é um dos mais altos do Brasil:
5%. Essa ganância de arrecadar do porto-alegrense é impressionante, e o Partido
Trabalhista Brasileiro não vai dar voto ao aumento do IPTU de Porto Alegre,
assim como esta Casa, quando pressionada, vai dar, com voz forte, o seu
posicionamento para a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): A Ver.ª
Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente eu queria convidar as Sr.ªs
Vereadoras e os Srs. Vereadores para o ato que, no dia de amanhã, às 17h,
acontecerá nesta Casa, em que a líder comunitária, já muito conhecida pelas
suas lutas no movimento de clubes de mães, a Sr.ª Élida Galharça, vai receber o
Título Honorífico de Líder Comunitária. A proposta da entrega do Título para
Élida foi compartilhada por todos os Vereadores e significa o reconhecimento
desta Casa a uma ação comunitária desenvolvida há mais de trinta anos em Porto
Alegre pelo Conselho Geral dos Clubes de Mães. Eu queria apenas, nesta
oportunidade, reforçar o convite às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs.
Vereadores para estarem presentes nessa solenidade, amanhã, às 17h, no
Plenarinho.
Em segundo lugar, eu queria referir-me a
um tema que aqui foi trazido pelo Ver. Nereu D’Avila, que se refere à
iniciativa positiva tomada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido
da recuperação dos prédios inacabados, como o da Caixa Econômica Federal, que
poderiam ser transformados em habitações, tendo em vista o grande déficit
habitacional de Porto Alegre. Acho muito importante essa iniciativa. A Caixa
Econômica Federal dispõe de um programa de arrendamento residencial para
moradias de baixa renda. Esse é um dos meios disponíveis para a construção dos
projetos habitacionais, e os convênios neste sentido têm que ser reconhecidos
como positivos. Porém, eu tomei uma iniciativa, que estava tramitando nesta
Casa, no sentido de que se pudesse ter, em Porto Alegre, uma ampliação dessa
proposta, para que todos os prédios abandonados, não apenas no Centro da
Cidade, mas também nos bairros, prédios públicos ou privados, pudessem ser, por
meio de um convênio com a Prefeitura, utilizados para habitação popular. Para
isso é preciso que a Prefeitura faça um levantamento de todos os prédios
existentes no Município que estejam em condições de serem aproveitados na área
habitacional, avaliando a sua disponibilização, para que possamos minimizar o
drama das famílias sem habitação em Porto Alegre.
Construí este Projeto a partir de uma
experiência muito conhecida, porque muito divulgada pela mídia, que é uma
realidade, porque há uma ocupação desordenada pelo movimento dos sem-teto,
tendo em vista que eles não têm condições de investimento na infra-estrutura daqueles
prédios, e acabam ocupando os prédios das grandes cidades sem nenhuma condição,
vivendo, portanto, em condições subumanas.
Procurando dar mais uma contribuição a
minha luta pelo direito à habitação em Porto Alegre, apresentei um Projeto de
Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios necessários para a
recuperação de prédios inacabados, ou abandonados, com vistas à utilização
deles na área da habitação popular para famílias de baixa renda. É um Projeto
que faço questão, na sua justificativa, de citar a iniciativa já tomada pela
comissão que trabalha isso no Centro de Porto Alegre. Recupero isso como uma
questão positiva, e amplio esta proposta, que foi fruto de várias lideranças
comunitárias que trabalham na área de habitação, no sentido de que se pudessem
criar várias alternativas para minimizar o drama da falta de moradia em nossa
Cidade.
Para concluir, quero apenas compartilhar
com o Plenário a minha estranheza, porque o Executivo pediu vistas do processo
desde o dia 13 de setembro deste ano, numa clara manobra para inviabilizar a
tramitação do Projeto, um Projeto com importante conteúdo social, o que
evidentemente precisa ser explicado pela Prefeitura de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
mais de trinta anos de vereança. Ao longo do tempo, ocupei os mais altos cargos
do Executivo Municipal, mas continuo aprendendo. Ontem, eu aprendi mais um
pouquinho. Uma comunidade marcava o meu tempo na tribuna, como se eu
desperdiçasse tempo, como se não fora eu um Vereador que chega no início da
Sessão e fica até o término, que não fosse eu um Vereador que, pela
experiência, traz contribuições. Ontem, na hora que quiseram-me cortar a
palavra - o que é uma barbaridade, na Casa do Povo, os representantes do povo
não poderem falar, não impedidos pela Mesa, mas pelas galerias –, quando eu
falava, estava exatamente defendendo aqueles que queriam que eu não falasse. Só
que o alcance deles é limitado, porque eles são encaminhados para fazer o que
fizeram aqui. Eu sou atento, muito atento!
Na segunda-feira passada, a Escola Santa
Família veio aqui e colocou uma Emenda Popular, na Tribuna Popular. Na
quarta-feira, quarenta e oito horas depois, estava aqui a comunidade do bairro
Farrapos para contestar a Emenda, mas comandada pelo Gabinete de Planejamento.
Não era pelo Orçamento Participativo não, mas pelo Gabinete de Planejamento,
porque aqui estava o Sr. André Passos. Eu sou atento, não disse nada a ele.
Tudo bem, é um direito dele fazer. Eles vieram aqui e contestaram, mas não
conhecem nada para contestar. Eu, ontem, dizia que a Prefeitura pode e deve
resolver dois problemas, porque ela tem dinheiro, e eles queriam que não
resolvessem o problema do Bairro São Geraldo.
O Orçamento da Prefeitura deveria ser
muito bem feito e não o é, não traz a verdade nos seus números. É equivocado, é
enganoso, porque eu não gosto de usar outra expressão mais dura. Então, fico
pelo equivocado e enganoso.
Mas, quando se faz a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Prefeito sanciona, deve ser respeitada. Eu havia colocado na
Lei de Diretrizes Orçamentárias uma Emenda para que o problema do 4º Distrito,
do bairro São Geraldo fosse resolvido. E o que fez o Prefeito? O que fez o
sistema de planejamento da Prefeitura? Diminuiu o orçamento do DEP de 18
milhões para 13 milhões. Mas aumentou na publicidade.
Eu também fiz Emenda - e foi aceita -
para que houvesse um laboratório farmacêutico, para que a população pudesse
receber os remédios que hoje lhes são negados. Não veio nada no Orçamento. Eu
também fiz uma Emenda para que houvesse recursos para colocar as placas
indicativas de nomes de ruas nas nossas esquinas, e faz tempo que venho fazendo
isso, mas não veio nada. Eu ainda não sei se vou fazer emenda, nesse sentido, e
posso fazer. Posso fazer, porque estou amparado na Lei.
Agora, ontem, nós vimos exatamente o que
representa o Orçamento Participativo nesta Cidade: é a manobra da massa contra
a Cidade, porque se eles entendessem o que estava ocorrendo, saberiam. E eu
disse: o Orçamento da Prefeitura tem 108 milhões de superávit. Não me interessa
se depois eles irão repassar ou não, mas também tem verba de contingência. Dois
milhões não fariam diferença nesses 108 milhões ou nos 50 milhões de reserva de
contingência. Mas essa é a Prefeitura que vivemos, de um Prefeito que viaja
muito e que, no dia 5 de outubro, disse que retiraria no mesmo dia aqueles
indivíduos que ali estão ocupando o leito da Perimetral, ocupando a via
pública. Mas, as viagens são tantas que ele esqueceu o que prometeu, esqueceu
que ele tem responsabilidade sobre o povo de Porto Alegre, esqueceu o seu
dever. E isso é muito sério!
Ontem, eu realmente vivi um momento
triste, muito triste, porque o Orçamento Participativo, comandado pelo Gabinete
de Planejamento, quis comandar a Casa do Povo de Porto Alegre, mas, felizmente,
esta não se dobrou. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Queremos apregoar que o Ver. Ervino Besson está representando esta Casa na
abertura da colheita da 17ª Festa do Pêssego, no dia de hoje. Amanhã, o Ver.
Adeli Sell estará representando esta Casa do 13º Festival de Turismo de
Gramado. E também, no dia de amanhã, a Ver.ª Helena Bonumá, às 14h, estará
representando esta Casa no I Seminário de Capacitação de Referências e
Orientadores do PEMSE.
Queremos informar e, ao mesmo tempo,
convidar os Vereadores para a abertura do I Congresso Internacional de
Taquigrafia Parlamentar e Judiciária. Evento este que conta com taquígrafos do
Chile, do Uruguai, da Argentina, da Espanha e de vários Estados do nosso País.
Ao mesmo tempo, queremos informar, para a nossa alegria, que os taquígrafos
desta Câmara serão as responsáveis pelo painel “A Saúde do Taquígrafo”.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Carlos Garcia, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, público do canal 16, funcionários desta Casa, a
história da fundação das comunidades humanas é, muitas vezes, trágica, assente
num código binário de contradições, antinomias e exclusões. E aí temos os
opostos criados entre cidadão e estrangeiro; fé e heresia; temporal e
espiritual; amigos e inimigos; público e privado; vontade geral e interesses
particulares; inclusão e exclusão; direito e não direito. Isso faz parte das
organizações humanas.
Ontem, esta Casa assistiu a um ato de
participação política em torno de uma audiência que está discutindo a Lei do
Orçamento. A Lei do Orçamento são os recursos que esta Casa autoriza serem
despendidos no ano vindouro. E essa é uma discussão importante, porque diz
respeito a toda a Cidade.
Há Vereadores que pensam que a democracia
é silenciosa. Não. A democracia nunca é silenciosa; ela é barulhenta, é
agitada, às vezes é até fora dos padrões que alguns consideram adequados e pode
ocorre isso. Mas não tem o aval da maioria, sequer do Partido dos Trabalhadores.
Ontem, aqui, se contrapuseram interesses de uma comunidade, legítima, do Bairro
São Geraldo, com de todos os outros bairros, porque a Emenda proposta por eles
tira algo em torno de 3km de pavimentação comunitária, que leva junto
saneamento, água, esgoto, para um conjunto de dezesseis regiões da Cidade de
Porto Alegre. É evidente que isso criou uma polarização, e é claro que essa
polarização deságua na Câmara, mas é evidente que aqueles que acusam o PT ou o
coordenador de Planejamento de estar organizando, não percebem e desqualificam
as pessoas que aqui vieram como se não fossem autônomas, como se estivessem
sujeitas a cordéis. Eu poderia revidar, desqualificando a comunidade do bairro
São Geraldo, coisa que não faço, porque conheço a comunidade, que também teria
cordéis e outros interesses por trás da comunidade. Não. O interesse que há lá
é legítimo, tal como é legítimo o interesse que está por trás da comunidade do
Orçamento Participativo, das dezesseis regiões que se fizeram presentes aqui
para negociar e sensibilizar os Vereadores e a outra comunidade para fazer uma
composição no Orçamento. Cobra-se muito da nossa Cidade e dos nossos
governistas, é correto.
Ontem, nós estivemos no prédio da ACM -
Associação Cristã de Moços -, onde o Prefeito assinou a cedência de um terreno
da Prefeitura para sediar o projeto “Dunga para o Esporte”. E o que disse o
Prefeito naquela oportunidade: “Que a Prefeitura apóia a iniciativa, porque ela
se insere num dos principais objetivos do nosso Governo, que é o de combate à
exclusão social. O Poder Público precisa de parceiros para vencer essa batalha
que é de todo o conjunto da sociedade.” Está-se criando, na Restinga, a
Restinga Olímpica, para constituir um conjunto de atividades educativas,
esportivas para os jovens, para que eles não fiquem prisioneiros da lógica de
emprestar a sua força jovem para o narcotráfico, para a criminalidade, para o
desvio de conduta. Isso é uma atitude positiva, mas há líderes que não
reconhecem isso. Estamos aqui saudando uma atitude que vai beneficiar milhares
de jovens na Restinga, em conjunto com a ACM e com o a ONG do Dunga.
O Ver. João Dib que falou em relação,
especificamente, às atividades de ontem. Quem está ouvindo, parece, pelo
conceito aqui empregado, não deter informações técnicas suficientes para
discernir sobre o que está-se tratando. As comunidades sabem, sim, dos
recursos, de onde eles saem e para onde vão. Isso não diminui a justeza das
preocupações do Ver. João Dib, só coloca uma nuvem obscura sobre o discurso. O
Ver. João Dib não disse isso, mas há problemas de sinalização na Cidade, sim.
Nós podemos pensar para o ano que vem um conjunto de iniciativas para sinalizar
a Cidade, porque isso é qualificação fina. Assim como sabe o Ver. João Dib que
a verba de contingência é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e
não está disponível para colocar à disposição da comunidade do Navegantes. Sei
que há discordâncias sobre isso, mas essa é a interpretação que dá a nossa
Procuradoria e o nosso Governo a respeito da verba de contingência, e não
aquela que está sendo colocada para a comunidade. E não será resolvido o
problema do Bairro São Geraldo com a Emenda que está sendo colocada; podemos
resolver isso compondo um programa de médio e longo prazo para a questão do
Bairro São Geraldo. É a atitude mais correta que esta Casa pode ajudar a compor
neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, eu e a Ver.ª Clênia
Maranhão queremos fazer um registro, já feito pelo Ver. Estilac Xavier da
tribuna. Estamos mostrando aqui que ontem foi formalmente criado pela ACM o
Esporte Clube Cidadão. Na ocasião em que a ACM fazia aniversário e está
lançando uma campanha voltada aos meninos da Restinga, onde ela pretende
construir, com o apoio da comunidade organizada e de uma frente parlamentar, um
complexo desportivo para tratar dessa população. Ontem, alguns Vereadores
representaram esta Casa nesse evento. Trouxemos aqui a camiseta. O Ver. Carlos
Alberto Garcia, que está presidindo a nossa Sessão, é um dos Vereadores que
integra também a frente parlamentar, juntamente com esta Vereadora, com a Ver.ª
Clênia Maranhão e com os Vereadores: João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Cassiá
Carpes, José Fortunati e Reginaldo Pujol. Fica o registro que, nesta Casa,
estamos representando a frente parlamentar da ACM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Vereadora, não foi uma Questão de Ordem, mas é muito merecida essa lembrança.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
se ouve a liderança petista, aqui nesta Tribuna, falar sobre as iniciativas do
seu Governo, aquilo que o governo petista faz para fazer frente aos problemas,
parece que estamos diante de homens com muita capacidade para enfrentar os
problemas administrativos de Porto Alegre. Mas eu ouvi o Ver. Estilac Xavier
falando, por exemplo, sobre aquele programa da Restinga, e, como o Ver. João
Bosco Vaz acompanha mais de perto essa parte esportiva, perguntei-lhe se aquilo
era iniciativa da Prefeitura Municipal, e ele me respondeu que não, que era da
ACM, do Dunga, de alguns Vereadores desta Casa, mas não da Prefeitura. O que a
Prefeitura vai fazer é abrir mão de um terreno para que aquele empreendimento
possa acontecer na Restinga. Mas, na Restinga, temos áreas e mais áreas que
podem ser utilizadas. Não precisa ser muito inteligente para doar uma área na
Restinga a fim de que saia um empreendimento daqueles em prol das crianças,
agora é só o que a Prefeitura está fazendo naquele empreendimento lá da
Restinga. Vejo, agora, o Ver. Estilac Xavier falando aqui da tribuna como se
fosse um empreendimento da Prefeitura Municipal. Não é.
O Ver. Estilac Xavier falou também sobre
o Bairro São Geraldo, onde acontecem alagamentos. A Escola Santa Família se
queixa que, às vezes, não pode haver aula, porque as águas invadem a escola.
Não é só essa escola, existem outras instituições que são atrapalhadas nas suas
operações do dia-a-dia exatamente por causa da água. O Ver. Estilac Xavier falava
a respeito do Bairro São Geraldo. Sabem por que acontecem os alagamentos
constantes nesse Bairro? Já estivemos lá discutindo com a comunidade, o Ver.
João Dib já esteve lá, só que, há um ano, não ocorria a limpeza da rede de
esgotos. Um ano sem limpar a rede de esgotos. Nós dissemos várias vezes que a
rede de esgotos precisava ter uma programação do DEP para que fosse feita a
limpeza rotineiramente, não pode ficar a Deus dará. Depois que passa um ano, a
rede está toda entupida, começam a acontecer os alagamentos e aí se gastam 300
mil reais para contratar uma empresa, que vai fazer o serviço de limpeza
daquele esgoto. Daqui a pouquinho vai estar entupido de novo e, como não existe
um trabalho rotineiro do DEP para fazer a limpeza, o problema dos alagamentos
vai novamente acontecer, apesar de se gastar 300 mil reais. Aí se fala na
execução orçamentária, o Ver. Sebastião Melo falava, por exemplo, na verba de
contingência. O seu entendimento é o mesmo entendimento que eu tenho: a verba
de contingência deve ser para aqueles acontecimentos que surpreendam a
Administração. De repente, acontece alguma coisa que não estava prevista, é
algo imprevisto, então se utilizam os recursos da verba de contingência. É por
isso que não precisava deixar na verba de contingência tanto dinheiro como se
deixa. Nós temos orçamento de 1 bilhão e 400 milhões de reais, se deixa 10% lá
na contingência, não precisava deixar, como a suplementação que o Executivo
sempre tem à disposição para fazer dentro do Orçamento. É uma suplementação
também muito grande, desnecessária e pode suplementar inclusive em qualquer
rubrica. É por isso que, em muitos e muitos anos, se gasta muito dinheiro em
propaganda, porque pode pegar de qualquer lugar e suplementar a propaganda e
está exatamente dentro do Orçamento, e o pior é que esse Orçamento é aprovado
todos os anos com os votos da oposição aqui nesta Casa. Por mais que se alerte,
por mais que se discuta e se alerte os Vereadores sobre esse problema, todos os
anos o Orçamento é aprovado exatamente assim, dando todos os recursos para o PT
usar à vontade, para fazer a sua demagogia com os votos dos Vereadores da
oposição. Eu espero que este ano seja diferente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
embora, aparentemente, hoje o tema principal seja exatamente a questão da
Emenda Popular em relação ao bairro São Geraldo, e como vamos tratar sobre isso
ao longo do processo orçamentário, eu vou-me permitir falar sobre outro assunto
que referi muito rapidamente aqui na Casa, na Sessão anterior, mas que tem-me
preocupado ao longo dos últimos meses, igualmente a Ver.ª Clênia Maranhão.
Eu referi, há poucos dias, que a após a
negativa da Prefeitura Municipal, da FASC e da Diretora do Abrigo Ingá Brita de
permitir que nós tivéssemos acesso a cópias dos livros de registro, sob o
argumento de que o ECA não permite, e foi essa a posição que nós recebemos
aqui, por meio de um Ofício do Prefeito Tarso, depois de um remanche muito
grande da direção da Casa em conversar conosco, e, na verdade, nós, a Ver.ª
Clênia Maranhão, eu, a equipe aqui da Casa, representantes do Partido dos
Trabalhadores, da Bancada do Partido que nos acompanhou, nós vimos os livros e
os registros, então sabíamos que se confirmavam as denúncias, então eu tomei a
iniciativa de fazer contato com o Juiz da Infância e da Juventude Dr. José
Antonio Daltoé César, e entrei com um Requerimento formal, embasado,
solicitando autorização para receber as cópias dos livros de ocorrência. S.
Ex.ª, o Dr. José Antonio, não apenas me atendeu, por meio do Ofício nº
167/2001, de 06 de novembro, que diz: “Em atenção ao seu Ofício, encaminho cópias
dos livros de ocorrência do Abrigo Ingá Brita, referentes aos meses de abril a
agosto do corrente ano.” Dos quais, eu vou passar cópia a Ver.ª Clênia
Maranhão, porque é um pacotão imenso, são mais de quinhentas folhas copiadas.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Dr. José Antônio acrescentou cópia do
Processo Administrativo nº 109.234.5, instaurado por este Juiz contra a mesma
instituição, que é também um outro documento longo, de centenas de páginas, que
eu não tive sequer tempo ainda de ler, e que resulta de uma dupla denúncia, uma
das quais, minha denúncia, formal, antecipada também neste Plenário, sobre
condições vividas pelo Ingá Brita. E fica bem claro, Sr. Presidente, em
primeiro lugar, que houve, sim, tergiversação, má-fé, por parte da direção do
Ingá Brita, eu diria temor de verem confirmadas as denúncias que nós havíamos
trazido aqui e que a bancada de situação correu para desmentir, inclusive no
voto separado da Ver.ª Sofia Cavedon, mas que, agora, não pode mais desmentir.
Ver. Haroldo de Souza, nós tivemos acesso
aos livros e o único compromisso que o Juiz nos obriga e que, obviamente, vamos
cumprir, porque seremos os primeiros a fazer, é: omitir os nomes dos
adolescentes, por motivos óbvios. Nós queremos ajudar os adolescentes, nós não
queremos constranger os adolescentes. Então, toda e qualquer manifestação que
façamos, nós devemos, obrigatoriamente, omitir os nomes dos adolescentes. Nós
tivemos acesso global a todos os livros.
Ver. Haroldo de Souza, Ver.ª Clênia
Maranhão, V. Ex.ª que nos acompanhou, Ver. João Bosco Vaz, que, como Presidente
da Comissão de Direitos Humanos, havia nos liberado, como a Ver.ª Sofia
Cavedon, como Presidente da Comissão de Educação, é estarrecedor o que se lê
nas páginas dos livros de registro. Eu vou dedicar as próximas Sessões, as
próximas manifestações minhas a algumas passagens que a minha assessoria já
destacou, mas há coisas lamentáveis. Algumas daquelas situações que nós
levantamos, de maus-tratos, de situações, por exemplo, onde adolescentes têm o
pão das 23h suspenso durante trinta dias como castigo. E um deles tem de tomar
remédio depois da alimentação. Então, o remédio lhe é dado sem a comida. E para
os mesmos adolescentes também se suspende o café da manhã; ou seja, eles passam
praticamente vinte e quatro horas sem comer.
O segundo dado, e eu concluo por hoje,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, adolescentes que nós dissemos, Ver.ª Clênia
Maranhão, que tinham excesso de faltas, porque ficam trancados, as notas são
deprimentes: zero, um e meio, dois - por motivo óbvio: se o adolescente não vai
à sala de aula, como é que ele vai poder ter rentabilidade na escola? Parece-me
que o que a Prefeitura Municipal hoje patrocina no Ingá Brita é um crime. E é
por isso que a Portaria nº 04/2001, do Dr. José Antonio Daltoé César,
estabelece uma série de obrigações. São doze obrigações que o Município deve
cumprir, com prazos. A isso, vou-me referir nas próximas Sessões nesta Casa ou
em outros momentos. Mas o que eu quero dizer, Ver.ª Clênia Maranhão, e concluo,
Sr. Presidente, é que todas as denúncias que eu trouxe aqui estão confirmadas e
são bem piores. Não houve nenhum aumento, nenhuma invenção deste Vereador.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Solicitamos que
sejam liberados os terminais para a verificação de quórum para entrarmos na
Ordem do Dia.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, como se verifica, há
quórum, mas há quase uma dezena de Vereadores em representação, o que
prejudicaria, sem dúvida, o primeiro Projeto a ser discutido, e estou sugerindo
que se retire o quórum para que se possa, na sexta-feira, votar, com a
plenitude da Casa, o Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Vereador, esta Presidência ouviu atentamente a sua solicitação, mas só poderemos
atendê-la se realmente não houver quórum. Há dezenove Vereadores presentes,
portanto, há quórum.
Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1008/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos
Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da
despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do
Município.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- encaminharam a matéria,
em 05/11/01, os Vers. J.A.Dib, E.Xavier e E.Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Em
votação o PLL nº 036/01. (Pausa.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu acho que, pelo
princípio da aparência imediata, não há quórum para avaliar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Visivelmente, verificamos que não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h54min.)
* * * * *